Vamos Resolver Esta Questão? #01 - OAB CIVIL

Vamos Resolver Esta Questão? #01

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Proposta ação de execução por Maria em face de João e Joaquim, devedores solidários, o juiz determinou a penhora dos respectivos bens imóveis destinados à residência dos devedores. O magistrado fundamentou a decisão de penhorar os imóveis residenciais sob a ótica de que os mesmos não poderiam ser considerados “bem de família“.

O de João, em virtude do fato de que o imóvel estava locado a um terceiro; e o de Joaquim, pelo fato de que o mesmo, por ser solteiro, não poderia ter imóvel que levasse a característica de “bem de família“. Pergunta-se: o magistrado agiu corretamente? Fundamente sua resposta.

Resposta:

O magistrado se equivocou, a princípio, em ambas as situações. Quanto à penhora do bem de João, pelo fato de que, se o mesmo provar que a renda obtida com a locação é revertida em proveito do seu sustento ou da família, o imóvel não perderá a condição de bem de família, a teor do disposto na súmula 486, STJ; Por outro lado, quanto ao bem de Joaquim, a penhora fora indevida, haja vista que o conceito de impenhorabilidade abrange o imóvel pertencente a pessoas solteira, separadas e viúvas, nos termos da súmula 364, STJ.

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